O QUE É O CONSELHO TUTELAR?

O Conselho Tutelar Santos, assim como em todos os municípios, é um órgão permanente e autônomo, que tem como principal função zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente definidos por Lei. Este foi criado conjuntamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), determinados na Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990. Como dito anteriormente, é um órgão permanente, não podendo ser extinto depois de criado e com autonomia funcional, ou seja, não subordinado a outro órgão estatal.

COMO ME TORNO UM CONSELHEIRO? – Eleições 2019

Os conselheiros tutelares são escolhidos através de uma eleição. A comunidade elege os membros que permanecerão no cargo pelo período de quatro anos. Nesse mandato, eles têm como dever principal, atender a crianças e adolescentes e prestar aconselhamento a pais e responsáveis. O trabalho é originado a partir de denúncias, por isso, é de suma importância que o Conselho seja avisado em qualquer situação de abuso ou risco contra menores, como por exemplo, casos de violência física ou emocional.

O QUE FAZ UM CONSELHEIRO TUTELAR?

Não cabe ao Conselho Tutelar a competência de aplicar medidas judiciais ou agir como órgão correcional. Sendo assim, quando há um crime cometido por um adolescente, este será direcionado à Polícia Militar. O Conselho atuará somente com encaminhamento e acompanhamento, ele é um órgão zelador, não lhe sendo permitido fazer buscas ou apreensão de menores, autorizar viagens ou determinar a quem pertence a guarda legal.

Se o Conselho Tutelar Santos entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.

Portanto, é fundamento que o conselheiro tutelar santos mantenha um diálogo com os pais ou responsáveis legais, com a comunidade, o poder judiciário e executivo e com as crianças e adolescentes. Por isso, é importante que os conselheiros sejam pessoas comunicativas e estratégicas na necessidade e na atuação de mediar conflitos.

CONSELHO TUTELAR - Santos - Eleições 2019CANDIDATURA – REQUISITOS

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar Santos – Eleições 2019, serão exigidos os seguintes requisitos: idade superior a vinte e um anos; reconhecida idoneidade moral, e residir no município.

FUNCIONAMENTO

Lei municipal ou distrital disporá sobre os locais de votação, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar Santos. Inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a: cobertura previdenciária; licença-maternidade; licença-paternidade; gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal e gratificação natalina.

ESCOLHA DOS CONSELHEIROS

O processo de escolha do Conselho Tutelar Santos – Eleições 2019, acontecerá em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. A escolha será estabelecida em lei municipal e realizada sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e sob a fiscalização do Ministério Público.

No dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha ocorrerá a posse dos conselheiros.

É vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor enquanto ocorrer o processo.

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

São atribuições do Conselho Tutelar: atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Artigos 98 e 105); aconselhar e atender os pais ou responsáveis e aplicar as medidas necessárias, com objetivo de fortalecer o ambiente da família e eliminar situações que possam ser de risco para os menores; fazer a promoção da execução das suas decisões, sendo possível requisitar serviços públicos, fazer representações às autoridades judiciárias (o conselho pode aplicar medidas de proteção aos menores).

Também encaminhar ao Ministério Público as Notícias de Fato quando constituem infrações administrativas ou penais contra os direitos dos menores; fazer o encaminhamento ao judiciário (questões que envolvem litígio, pensões alimentícias, regulamentação de visitas, etc.; providenciar as medidas estabelecidas pelo judiciário; expedir as notificações necessárias, convocando, quando oportuno, o comparecimento das pessoas ao Conselho para prestarem declarações e informações que sejam relevantes aos direitos dos menores; pedir certidões de óbito e nascimento quando forem necessárias.

COMO DENUNCIAR ABUSO INFANTIL EM SANTOS?

Quando existe uma suspeita de que os direitos da criança ou adolescente estão sendo violados, há a possibilidade de realizar denúncias das mais variadas formas, até mesmo de forma anônima.

As denúncias podem ser feitas entrando diretamente em contato com o Conselho Tutelar da cidade. Tanto através do telefone, e-mail, site ou até mesmo carta. Também existe o disque 100, um canal que recebe mais de 80 mil notícias em cada ano, sendo a principal forma de denúncia do Brasil. O número atende das 8h às 22h, de segunda a segunda, e pertence ao Governo Federal.

E também existe a opção de utilizar o Aplicativo Proteja Brasil, disponível para Android e IOS. Este aplicativo que foi desenvolvido em parceria pela Secretaria de Direitos Humanos, a UNICEF e o Ministério da Justiça e Cidadania. Basta baixá-lo, encontrar a localização do conselho mais próximo do usuário e realizar a denúncia.

Compreender bem a definição e atuação desse órgão é de extrema importância para que as crianças e adolescentes não se encontrem e nem permaneçam em condições de risco. Essa é uma ferramenta em favor do bem-estar dos menores e deve ser considerada em sua justa relevância.

Cada Conselho Tutelar também deve possuir escala de plantões para atendimento permanente devendo ter um plantonista de Segunda á Sexta das 18h às 08h, sábado, domingos e feriados – 24 horas. Sendo assim, denúncias, quando necessárias, podem ser feitas no período desses plantões.

CONSELHO TUTELAR - Santos

QUEM PODE VOTAR?

Segundo o Guia de Orientações formulado pela Secretaria de Direitos Humanos – SDH, poderão votar aqueles que são maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que quem pode votar possua título de eleitor inscrito em sua respectiva região administrativa.

Quem estiver com o título regularizado até o dia 11 de julho pode votar.

Lembrando também que pode votar mesmo quem ainda não fez a biometria.

COMO VOTAR?

Como votar é bem simples, você deverá apresentar o Título de Eleitor e um documento oficial com foto que comprove sua identidade.

Os documentos oficiais que fazem essa comprovação são: Carteira de identidade; Passaporte ou outro documento oficial com foto de valor legal equivalente, inclusive carteira de categoria profissional reconhecida por lei; Certificado de reservista; Carteira de trabalho ou Carteira nacional de habilitação.
Não deixe de exercer o seu direito por não saber como votar, qualquer dúvida, entre em contato com o cartório eleitoral de sua região.

MUNICÍPIO DE SANTOS

Em Santos existem três zonas: Zola Leste, Centro e Zona Noroeste, sendo três conselheiros em cada base.

LOCAIS DE VOTAÇÃO

Os locais de votação ainda não foram publicados.


CANDIDATOS EM SANTOS

Segue abaixo uma sugestão de candidatos possíveis para a cidade de Santos, lembrando que existem outros candidatos, pesquise sobre eles e faça a sua escolha.

TATIANA BRANCO

CONSELHO TUTELAR - Santos - Tatiana Branco

Graduada em fonoaudiologia, 41 anos, casada e mãe, trabalha como atual conselheira tutelar da Zona Leste de Santos, onde Tatiana Branco foi eleita em 2015.

Antes de eleita, trabalhou com famílias em vulnerabilidade social. Pelo empenho e dedicação foi indicada e aceitou o desafio de candidatar às eleições para o conselho pela primeira vez em 2015. Foi a quarta mais votada e atualmente exerce a função no Conselho Tutelar da Zona Leste de Santos.

Tem atuado diretamente com muitas famílias na garantia dos direitos das crianças e adolescentes.

ROBSON CABEÇA

CONSELHO TUTELAR - Santos - Robson Cabeça

Formado em Pedagogia, marido e pai, Robson crê que toda criança possui o direito a proteção especial. Assim como, também à todas as oportunidades para seu desenvolvimento pleno.

Os trabalhos sociais desenvolvidos nas comunidades santistas nos últimos anos serviram de inspiração. Dessa forma, surgiu o seu novo desafio, o seu novo projeto de vida.

LETÍCIA FIGUEIREDO

CONSELHO TUTELAR - Santos - Letícia Figueiredo

Graduada em Pedagogia pela USJT, chegou a atuar na rede pública como educadora no Programa Escola Total. Após isso, acompanhou de perto as necessidades das crianças e adolescentes. Assim, passou a enxergar no Conselho Tutelar de Santos uma poderosa forma de lutar para garantir os direitos da população infanto – juvenil.

Escrito por: @leprosintimos

CONSELHO TUTELAR Santos - Letícia Figueiredo    CONSELHO TUTELAR Santos - Tatiana Branco   CONSELHO TUTELAR Santos - Robson Cabeça

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